Projeto de Lei Ordinária 599/2020

 Data de apresentação 15/12/2020 00:00:00
 N° Processo 11498/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

PROÍBE O ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM NOVOS EDIFÍCIOS COMERCIAIS E RESIDENCIAIS QUE NÃO POSSUAM HIDRÔMETROS INDIVIDUAIS.

 Autoria

HÉRCULES SILVEIRA;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO