Projeto de Lei Ordinária 604/2020

 Data de apresentação 22/12/2020 00:00:00
 N° Processo 11979/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

PRORROGA A EFICÁCIA DO REGULAMENTO DISCIPLINAR DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, BAIXADO PELO DECRETO Nº 254-R DE 11 DE AGOSTO DE 2000, PELO PERÍODO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, CONVALIDANDO-O TEMPORARIAMENTE COMO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO