ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO, PELOS ÓRGÃOS, INSTITUIÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS, DO TERMO DE RESPONSABILIDADE, REFERENTE À OBRIGAÇÃO DE VACINAÇÃO CONTRA COVID.19 NOS REFERIDOS AMBIENTES LABORAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALDEN JOSE LAZARO DA SILVA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - BAHIA
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