ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO, PELOS ÓRGÃOS E INSTITUIÇÕES, DO TERMO DE RESPONSABILIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE SE RECUSAREM A TOMAR VACINA CONTRA COVID.19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALDEN JOSE LAZARO DA SILVA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - BAHIA
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