DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PARA QUEM TRATAR DE FORMA DESIGUAL PESSOAS VACINADAS E NÃO VACINADAS, ASSIM COMO DISCRIMINAR PESSOAS NÃO VACINADAS, EM QUALQUER AMBIENTE, PÚBLICO OU PRIVADO, ENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALDEN JOSE LAZARO DA SILVA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - BAHIA
Consultas
Legislação
Ferramentas
Portais