Projeto de Lei Ordinária 24021/2020

 Data de apresentação 30/11/2020 00:00:00
 N° Processo 24021/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

DETERMINA O RECEBIMENTO REMOTO DE RECEITAS MÉDICAS PELAS FARMÁCIAS E DROGARIAS NO ESTADO DA BAHIA, DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM NOSSO TERRITÓRIO DECORRENTE DA PANDEMIA OCASIONADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - BAHIA