DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS DECORRENTES DE AQUISIÇÃO DE ARMAS DE FOGO, MUNIÇÕES INSUMOS DE RECARGA, ARMAS DE CONDUTIVIDADE ELÉTRICA, ESPARGIDORES E PRODUTOS CORRELATOS, CARTUCHOS DE CONDUTIVIDADE ELÉTRICA, BALAS DE BORRACHA E EQUIPAMENTOS DE RECARGA CORRELATOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DA BAHIA POR INTEGRANTES DAS FORÇAS DE SEGURANÇA PÚBLICA ESTADUAL, ATIVOS E INATIVOS, GUARDAS MUNICIPAIS, CACS - ATIRADORES DESPORTIVOS, CLUBES DE TIRO, IAT’S - INSTRUTORES DE ARMAMENTO E TIRO, ESCOLAS DE FORMAÇÃO DE VIGILANTES, EMPRESAS E PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PRIVADA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

ALDEN JOSE LAZARO DA SILVA;

Poder Legislativo

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - BAHIA