DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE PARA ESTABELECIMENTOS DE USO COLETIVO, INCLUSIVE OS RESTAURANTES, QUE IMPUSEREM RESTRIÇÕES RELATIVAS AOS TRAJES DE SEUS FREQUENTADORES, DE INFORMAR SUAS REGRAS DE VESTIMENTA POR MEIO DE PLACA OU "BANNER" PERFEITAMENTE VISÍVEL NAS ENTRADAS DESTINADAS AO PÚBLICO E DE AVISO OSTENSIVO NAS PÁGINAS PRINCIPAIS DOS "SITES" QUE MANTIVEREM E NAS MÍDIAS SOCIAIS QUE UTILIZAREM.
ALDEN JOSE LAZARO DA SILVA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - BAHIA
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