Projeto de Lei Ordinária 1499/2021

 Data de apresentação 30/11/2021 00:00:00
 N° Processo 1499/2021
 N° Protocolo /2021
 Ementa

DETERMINA QUE AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA E GÁS NO ESTADO DE RONDÔNIA DIVULGUEM EM SUAS FATURAS OS NÚMEROS PARA DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RONDÔNIA