DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS FLUTUANTES, INSTALADOS NO ESTADO DE RORAIMA, NA CIRCUNSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO COM MAIS DE 20.000 (VINTE MIL) HABITANTES, MANTEREM ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO (ETE), NA FORMA QUE ESPECIFICA.
RENATO DE SOUZA SILVA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RORAIMA
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