DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO, PARA QUE SUPERMERCADOS E FARMÁCIAS, DENOMINADOS DE #ESPAÇOSSEGUROS, RECEBAM E ENCAMINHEM AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, DENÚNCIAS DE VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES, CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS, ENQUADRADOS COMO TAIS NOS TERMOS DA LEI.
IVANA TEIXEIRA BASTOS;
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