DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) NAS OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS COM MEDICAMENTO DESTINADO AO TRATAMENTO DA ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL (AME).
IVANA TEIXEIRA BASTOS;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - BAHIA
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