Projeto de Lei Ordinária 23957/2020

 Data de apresentação 29/07/2020 00:00:00
 N° Processo 23957/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES ORIUNDOS DE ILÍCITOS PENAIS PARA OS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - BAHIA