DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE HIGIENIZAÇÃO DE USUÁRIOS NOS TERMINAIS DE TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL NO ESTADO DA BAHIA, DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DO DECRETO DE CALAMIDADE PÚBLICA ESTADUAL EM FACE DA PANDEMIA DO COVID-19.
IVANA TEIXEIRA BASTOS;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - BAHIA
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