ALTERA A LEI Nº 10.177, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, A FIM DE POSSIBILITAR A CONVERSÃO DA PENA POR INFRAÇÃO CONSUMERISTA EM ADVERTÊNCIA ESCRITA.
ARTHUR MOLEDO DO VAL;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO
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