Projeto de Lei Ordinária 666/2021

 Data de apresentação 02/10/2021 00:00:00
 N° Processo 666/2021
 N° Protocolo /2021
 Ementa

OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA E GÁS A DIVULGAR, EM SUAS FATURAS DE CONSUMO, OS NÚMEROS DE TELEFONE DE EMERGÊNCIA PARA CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.

 Autoria

KENNY PIRES MENDES;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO