Projeto de Lei Ordinária 23919/2020

 Data de apresentação 01/07/2020 00:00:00
 N° Processo 23919/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS REFERENTE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ENTRE CONTAS DURANTE TODO O PERÍODO QUE PERDURAR AS RESTRIÇÕES EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19).

 Autoria

ALEX LOPES DA SILVA;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - BAHIA