Projeto de Lei Complementar 35/2021

 Data de apresentação 26/10/2021 00:00:00
 N° Processo 19387/2021
 N° Protocolo /2021
 Ementa

ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 266 DE 24 DE SETEMBRO DE 2003, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO