SUSPENDE A APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA DE CORONAVÍRUS CAUSADOR DA COVID-19 EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DE IPVA, TAXA DE LICENCIAMENTO, SEGURO OBRIGATÓRIO OU MULTAS E AFASTA A COBRANÇA DE DIÁRIAS DE PERMANÊNCIA PELO MESMO PERÍODO DOS VEÍCULOS APREENDIDOS.
ALDEN JOSE LAZARO DA SILVA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - BAHIA
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