ALTERA ALÍNEA "C" DO INCISO VI, DO ART. 249 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ, PARA INCLUIR OS GUARDAS MUNICIPAIS E OS AGENTES DE TRÂNSITO COMO BENEFICIÁRIOS DA ISENÇÃO TARIFÁRIA NOS TRANSPORTES COLETIVOS, RODOVIÁRIOS E AQUAVIÁRIOS, MUNICIPAIS E INTERMUNICIPAIS E ACRESCENTAR A APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL.
MICHELE BEGOT OLIVEIRA BISCARO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARÁ
Consultas
Legislação
Ferramentas
Portais