OBRIGA OS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAS NO ESTADO À COMUNICAR AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA QUANDO HOUVER EM SEU INTERIOR A OCORRÊNCIA OU INDÍCIOS DE EPISÓDIOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHERES, CRIANÇAS, ADOLESCENTES OU IDOSOS.
MATHEUS VINICCIUS RIBEIRO PETRIV;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARANÁ
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