Projeto de Lei Ordinária 556/2021

 Data de apresentação 13/10/2021 00:00:00
 N° Processo 556/2021
 N° Protocolo /2021
 Ementa

DISPÕE QUE AS CUSTAS JUDICIAIS NAS AÇÕES DE COBRANÇA OU DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER PAGAS PELA PARTE VENCIDA, AO FINAL DA AÇÃO.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARANÁ