Projeto de Lei Ordinária 530/2021

 Data de apresentação 04/10/2021 00:00:00
 N° Processo 530/2021
 N° Protocolo /2021
 Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CARTÃO DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 PARA ACESSO A LOCAIS PÚBLICOS OU PRIVADOS NO ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARANÁ