Projeto de Lei Ordinária 523/2021

 Data de apresentação 04/10/2021 00:00:00
 N° Processo 523/2021
 N° Protocolo /2021
 Ementa

DISPÕE SOBRE A EXCLUSÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS SOBRE OS COMBUSTÍVEIS.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARANÁ