VEDA A ATRIBUIÇÃO A BENS PÚBLICOS, APARELHOS PÚBLICOS, PRÉDIOS, RODOVIAS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS, E BENS DE QUALQUER NATUREZA PERTENCENTE OU SOB GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E INDIRETA, DE NOME DE PESSOA QUE TENHA SIDO RESPONSÁVEL POR ATO ATENTATÓRIO AOS DIREITOS E ÀS LIBERDADES FUNDAMENTAIS, VIOLADORES DE DIREITOS HUMANOS, ESPECIALMENTE LIGADOS À REVOLUÇÃO COMUNISTA, SOCIALISTA, CUBANA, NAZISTAS OU QUAISQUER OUTROS REGIMES DITATORIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALDEN JOSE LAZARO DA SILVA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - BAHIA
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