Projeto de Lei Ordinária 539/2021

 Data de apresentação 26/10/2021 00:00:00
 N° Processo 539/2021
 N° Protocolo /2021
 Ementa

DISPÕEM SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CRECHES, ESCOLAS INFANTIS, E ESPAÇOS CLÍNICOS MULTIDISCIPLINARES QUE FAÇAM ATENDIMENTO INFANTIL (FISIOTERAPIA, PSICOLOGIA E FONOAUDIOLOGIA), PÚBLICAS E PRIVADAS EM TODO O ESTADO DO AMAZONAS SUBMETEREM SEUS MONITORES, PROFESSORES E PRESTADORES DE SERVIÇOS COM CONTATO DIRETO ÀS CRIANÇAS DE 0 A 12 ANOS A EXAMES PSICOLÓGICOS E TOXICOLÓGICOS PERIÓDICOS.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAZONAS