DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE DISPOSITIVO DE SEGURANÇA, CONHECIDO COMO "BOTÃO DO PÂNICO”, PARA MULHERES VITIMADAS POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, MESMO COM A MEDIDA PROTETIVA, EM TODO O ESTADO DO AMAZONAS.
ABDALA HABIB FRAXE JUNIOR;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAZONAS
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