Projeto de Lei Ordinária 534/2021

 Data de apresentação 26/10/2021 00:00:00
 N° Processo 534/2021
 N° Protocolo /2021
 Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO FISCAL A INSTITUIÇÕES DE ENSINO MÉDIO E SUPERIOR QUE FORNEÇAM BOLSAS DE ESTUDOS A ATLETAS EM SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAZONAS