DISPÕE SOBRE O USO E FORNECIMENTO OBRIGATÓRIO DE MÁSCARAS NOS MUNICÍPIOS EM QUE ESTÃO EM VIGOR OS DECRETOS DE CALAMIDADE PÚBLICA, APROVADOS PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA BAHIA, PELAS PESSOAS EM CIRCULAÇÃO EXTERNA E EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, COMO MEDIDA DE ENFRETAMENTO À PROPAGAÇÃO E INFECÇÃO DO CORONAVÍRUS, CAUSADOR DA COVID-19, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
IVANA TEIXEIRA BASTOS;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - BAHIA
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