ALTERA A LEI Nº 14.538, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE INSTITUI REGRAS PARA A REALIZAÇÃO DOS CONCURSOS PÚBLICOS DESTINADOS A SELECIONAR CANDIDATOS AO INGRESSO NOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, ORIGINADA DE PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO DEPUTADO RICARDO COSTA, A FIM DE ESTABELECER HIPÓTESE DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO PARA OS ESTUDANTES DE BAIXA RENDA, NOS EXAMES VESTIBULARES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS DE PERNAMBUCO.
PAULO FERNANDO DE VASCONCELOS DUTRA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO
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