DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO PROPORCIONAL DAS MENSALIDADES DA REDE PRIVADA DE ENSINO DURANTE O PERÍODO QUE DURAREM AS MEDIDAS TEMPORÁRIAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19) DECRETADAS PELO GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA.
JURAILTON DE SOUSA SANTOS;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - BAHIA
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