Projeto de Lei Ordinária 23796/2020

 PROJETO
 Data de apresentação 31/03/2020 00:00:00
 N° Processo 23796/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

ESTABELECE MULTA PARA QUEM DIVULGAR POR MEIO ELETRÔNICO NOTÍCIAS FALSAS/FAKE NEWS SOBRE EPIDEMIAS, ENDEMIAS E PANDEMIAS NO ESTADO DA BAHIA.

 Autoria

ALEX LOPES DA SILVA;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - BAHIA

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