DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS EXCEPCIONAIS, PARA A GARANTIA DE DIREITOS DO CONSUMIDOR E DO CIDADÃO, NA VIGÊNCIA DE SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA E ESTADO DE CALAMIDADE, NO ESTADO DA BAHIA.
ROBINSON SANTOS ALMEIDA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - BAHIA
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