Projeto de Lei Ordinária 23851/2020

 Data de apresentação 06/05/2020 14:09:12
 N° Processo 88/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de passageiros e funcionários do transporte público e privado, municipal e intermunicipal, utilizarem máscaras de proteção facial no Estado do Rio Grande do Sul.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO GRANDE DO SUL