ALTERA A LEI Nº 14.037, DE 20 DE MARÇO DE 2003, QUE INSTITUIU O CÓDIGO ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, DETERMINANDO QUE A PRÁTICA DE ABATE DE ANIMAIS DOMÉSTICOS, PROVENIENTES DE RESGATE, CONFIGURA MAUS TRATOS AOS ANIMAIS, NO ESTADO DO PARANÁ.
FERNANDO DESTITO FRANCISCHINI;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARANÁ
Consultas
Legislação
Ferramentas
Portais