DISPÕE DA OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS PRODUTORAS, DISTRIBUIDORAS E ENVASADORAS DE GARRAFAS DE TEREFTALATO DE POLIETILENO (PET) OU PLÁSTICAS EM GERAL, ESTABELECIDAS NO ESTADO DO PARÁ A DESENVOLVER PROGRAMAS DE RECICLAGEM, REUTILIZAÇÃO OU REAPROVEITAMENTO DESSES PRODUTOS.
MICHELE BEGOT OLIVEIRA BISCARO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARÁ
Consultas
Legislação
Ferramentas
Portais