Projeto de Lei Ordinária 214/2021

 Data de apresentação 09/09/2021 00:00:00
 N° Processo 186/2021
 N° Protocolo /2021
 Ementa

PROÍBE O CORTE DE CABELO E/OU BARBA E/OU BIGODE, SEM AUTORIZAÇÃO, DE PESSOA RECOLHIDA AO SISTEMA PRISIONAL.

 Autoria

JANE JOSÉ DA SILVA;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RORAIMA