ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 6º DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 11.608, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A TAXA JUDICIÁRIA INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE NATUREZA FORENSE.
DOUGLAS GARCIA BISPO DOS SANTOS;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO
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