ALTERA A LEI Nº 16.559, DE 15 DE JANEIRO DE 2019, QUE INSTITUI O CÓDIGO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DE PERNAMBUCO, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO NOVAES, A FIM DE APERFEIÇOAR DISPOSITIVOS DESTA LEI.
FABIOLA KARLA DE OLIVEIRA MACIEL;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO
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