Projeto de Lei Ordinária 547/2021

 Data de apresentação 27/10/2021 00:00:00
 N° Processo 2351/2021
 N° Protocolo /2021
 Ementa

ALTERA A LEI Nº 1.287, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO TOCANTINS.

 Autoria

ISSAM SAADO;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS