Projeto de Lei Ordinária 3325/2021

 PROJETO
 Data de apresentação 17/11/2021 00:00:00
 N° Processo 3325/2021
 N° Protocolo /2021
 Ementa

ALTERA O “CAPUT” DO ART. 1º DA LEI 11.644 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2.020.

 Autoria

LINDOLFO PIRES NETO;

 Casa Legislativa

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