Projeto de Lei Ordinária 2808/2021

 Data de apresentação 05/11/2021 00:00:00
 N° Processo 2808/2021
 N° Protocolo /2021
 Ementa

DISPÕE SOBRE AS PENALIDADES A SEREM APLICADAS NOS CASOS DA PRÁTICA DE “REVACINAÇÃO INDEVIDA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO