PROÍBE A REALIZAÇÃO DE HOMENAGENS, ATOS, PRODUÇÃO DE FILMES E DE MATERIAIS GRÁFICOS QUE VISEM À PROMOÇÃO DE TERRORISTAS, CRIMINOSOS NACIONAIS OU ESTRANGEIROS, DESERTORES DAS FORÇAS ARMADAS, QUE TENHAM COMETIDO CRIME TIPIFICADO NA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL E DESTINADAS AO ENALTECIMENTO DO NAZISMO, FASCISMO, COMUNISMO, MAOÍSMO, MARXISMO, LENNINISMO, TROTSKISMO OU JUCHISMO.
FREDERICO BRAUN D'AVILA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO
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