Projeto de Lei Ordinária 538/2021

 Data de apresentação 24/08/2021 00:00:00
 N° Processo 538/2021
 N° Protocolo /2021
 Ementa

PROÍBE A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CARTÃO DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 PARA ACESSO A LOCAIS PÚBLICOS OU PRIVADOS.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO