Projeto de Lei Ordinária 298/2020

 Data de apresentação 09/07/2020 00:00:00
 N° Processo 298/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

ESTABELECE PRAZO DE VALIDADE DE 60 (SESSENTA) MESES DO LAUDO E PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTAM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DO NO ESTADO DO ESTADO DO AMAZONAS.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAZONAS