Projeto de Lei Ordinária 300/2020

 Data de apresentação 15/07/2020 00:00:00
 N° Processo 300/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE CÔNJUGE, COMPANHEIRO, OU QUALQUER PARENTE CONSANGUÍNEO OU AFIM, EM LINHA RETA, ATÉ O SEGUNDO GRAU, DE SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMAZONAS, COMO PRESTADOR DE SERVIÇOS E/OU PRODUTOS.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAZONAS