Projeto de Lei Ordinária 327/2020

 Data de apresentação 28/07/2020 00:00:00
 N° Processo 327/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL TUTOR, CURADOR OU RESPONSÁVEL POR UMA PESSOA COM DEFICIÊNCIA O DIREITO À REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAZONAS