Projeto de Lei Ordinária 439/2021

 Data de apresentação 30/08/2021 00:00:00
 N° Processo 439/2021
 N° Protocolo /2021
 Ementa

PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE LANCHES ACOMPANHADOS DE BRINDES E BRINQUEDOS, EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SITUADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO PARANÁ, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARANÁ