PROÍBE O USO DE ELEVADORES PÚBLICOS OU PRIVADOS POR CRIANÇA OU PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL OU MENTAL SEM AUTONOMIA PLENA PARA O EXERCÍCIO DA VIDA CIVIL, DESACOMPANHADA DE PESSOA MAIOR DE 18 (DEZOITO) ANOS COM CAPACIDADE JURÍDICA PLENA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO AMAZONAS.
ÁLVARO JOÃO CAMPELO DA MATA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAZONAS
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