ESTABELECE, NOS TERMOS DO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DOS ARTS. 12 E 18, I, DA LEI FEDERAL Nº 12.587, DE 2012, O DEVER DE NOTIFICAÇÃO DOS MOTORISTAS CADASTRADOS PELAS OPERADORAS DE TECNOLOGIA DE TRANSPORTE CREDENCIADAS (OTTCS) NOS CASOS DE DESCADASTRAMENTO, SUSPENSÃO OU EXCLUSÃO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FELIPE ESTEVÃO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SANTA CATARINA
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